27 de fevereiro de 2015

MP 669/15 aumenta a alíquota e desoneração passa a ser opcional

Hoje foi publicada a MP 669/2015 (de 26/02, publicada no DOU hoje, 27/02/2015) trazendo as regras novas da Desoneração.
Basicamente aumenta as alíquotas: quem pagava 1% passa a pagar 2,5% e quem pagava 2% passa a pagar 4,5%  a partir de junho de 2015. Mas tem um detalhe: a DESONERAÇÃO PASSA A SER OPCIONAL, porém, ainda somente para as empresas que estão citadas na lei, inclusive podendo optar ainda neste ano de 2015 (a partir da mudança, em junho/2015).
A Receita Federal do Brasil ainda vai disciplinar, a MP precisa ser convertida em lei, etc. Mas já dá pra ir fazendo as contas aí! Será que vai valer a pena continuar na Desoneração?
Fonte: Blog da Zê / Zenaide Carvalho Treinamentos

O texto básico dos artigos 1 e 2 da MP 669/15 vai aqui embaixo:
MEDIDA PROVISÓRIA No – 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento):
…………………………………………………………………………………." (NR)
"Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.
…………………………………………………………………………………." (NR)
"Art. 9º …………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………………
§ 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário.
§ 14. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita sequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano.
§ 15. A opção de que tratam os §§ 13 e 14, no caso de empresas que contribuem simultaneamente com as contribuições previstas no art. 7º e no art. 8º, valerá para ambas as contribuições, e não será permitido à empresa fazer a opção apenas com relação a uma delas.
§ 16. Para as empresas relacionadas no inciso IV do caput do art. 7º, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento." (NR)
Art. 2º A contribuição de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, permanecerá com a alíquota de dois por cento até o encerramento das obras referidas:
I – no inciso II do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011;
II – no inciso III do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, nos casos em que houve opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta; e
III – no inciso IV do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI até o dia anterior à data da vigência do art. 1º desta Medida Provisória.
(…)
Art. 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nesta Medida Provisória.
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor:
I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao art. 1º;

II – a partir de 1º de maio de 2015, quanto aos arts. 3º e 4º; e
III – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Art. 8º Ficam revogados a partir de 1º de maio de 2015, os arts. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Brasília, 26 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy

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