A regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos é o primeiro item da pauta de votações da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3). O projeto de lei complementar regulamenta a proposta de emenda constitucional que ficou conhecida como PEC das domésticas. Além deste projeto, outras propostas polêmicas constam da pauta da semana.
Ontem (2), o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), confirmou que além da regulamentação da PEC das domésticas, a Câmara deve analisar o projeto de lei que dispõe sobre a política devalorização de longo prazo do saláriomínimo e a PEC da Bengala, que aumenta de 70 para 75 anos a idade máxima para a aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores e Tribunal de Contas da União.
Também constam da pauta projetos como o que regulamenta a profissão de historiador, o que institui o Estatuto do Portador de Deficiência e o que cria regras para os clubes defutebol negociarem dívidas com o Fisco, entre outros.
Para a noite desta terça-feira está prevista sessão do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para a apreciação de projeto de resolução que muda regras para a votação de vetos e a apreciação de vetos presidenciais, entre outras proposições.
Fonte: Agência Brasil