Representantes do Sescon Blumenau estiveram reunidos com a administração pública municipal em audiência realizada na Câmara de Vereadores de Gaspar, na noite de 07 de abril, para propor adequações ao projeto de Lei do Novo Código Tributário – NCT.
O ponto que levou ao questionamento dos contadores da cidade e defesa da assessora jurídica da entidade, Leila Piske Franke , é o artigo 249 do projeto do NCT de Gaspar, que não contempla a regulamentação para escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional.
A advogada argumentou aos administradores públicos do municípios que a Lei Complementar Federal 123/2006, atualizada pela Lei Complementar 147/2014, contempla aos escritórios contábeis tributação pelo chamado Simples Nacional, ou seja, será efetuada pelo valor fixo, conforme artigo 18 da LC 123.
Leila também lembrou que Blumenau, por exemplo, respeita os ditames da Lei Federal e contemplaram os escritórios contábeis pelo valor fixo. "A exemplo de Blumenau, pretendemos auxiliar no aperfeiçoamento das normas tributárias de Gaspar com objetivo de evitar mais prejuízos tributáveis sobre as empresas, e também, que o próprio município não venha ser objeto de futuras discussões judiciais, inclusive com perda na própria receita", esclareceu a advogada.
Ao final do encontro, segundo a administração do município, um novo encontro para avaliação da proposta com as atuais alterações deverá ser marcado.
Representando o Sescon Blumenau, além da assessora jurídica da entidade, também estavam presentes, o vice-presidente Nelson José Mohr, o diretor regional de Gaspar Ceigler Ernesto Marques, e empresas instaladas em Gaspar associadas ao Sescon Blumenau.