Projeto em tramitação na Câmara prevê aumento de 100% no limite máximo de receita anual para adesão ao regime
O Projeto 448/2014 em tramitação na Câmara dos Deputados vislumbra o que seria uma espécie de melhor dos mundos para os Microempreendedores Individuais (MEIs).
Isso porque prevê um aumento de 100% no teto de receita anual para adesão ao mais barato sistema tributário existente no Brasil para atividades empresariais. Pela proposta, o limite passaria dos atuais R$ 60 mil para R$ 120 mil.
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, já adiantou que o aumento do teto do MEI não deve prosperar, especialmente em uma época de ajuste fiscal.
Segundo Afif, o governo irá enviar projeto ao Congresso, aumentando em 100% o teto do Supersimples, para micro e pequenas empresas, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões.
"A proposta do governo será a nossa proposta", afirmou ao DCI o presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Benefícios
Ainda assim, os MEIs podem comemorar uma série de benefícios assegurados ao segmento no Congresso e no Executivo, além da sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar 128/2008, que criou a figura jurídica.
Em abril de 2011, a presidente Dilma Rousseff assinou a Medida Provisória 529/2011, baixando de 11% para 5% do salário mínimo a contribuição previdenciária dos MEIs. E em novembro de 2011 sancionou a Lei Complementar 139, aumentando de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto  do MEI.
Em agosto passado, a Lei Complementar 147 blindou o MEI contra cobranças de taxas públicas para registro e de entidades associativas e fixou o caráter orientador da primeira visita da fiscalização.
Também retirou de boa parte das empresas que contratam MEIs a obrigação de recolher 20% à Previdência e mais adicional de 2,5%, em alguns casos. E proíbe concessionárias de serviços públicos de aumentar as tarifas por conta da modificação de pessoa física para MEI.
Fonte: DCI – Abnor Gondim