Texto promulgado pelo Congresso prevê encargos menores aos empregadores
Em um aceno à classe média, a presidente Dilma Rousseff não vai vetar a regulamentação da proposta que garante direitos das empregadas domésticas. Com a decisão, Dilma vai assinar o texto promulgado pelo Congresso, que prevê encargos menores aos empregadores.
Em 2013, o Congresso aprovou proposta de emenda à Constituição que consolidou direitos da categoria, conhecida como PEC das Domésticas. Mas alguns benefícios ainda dependiam de normatização para entrar em vigor, o que só foi feito agora.
Entre os dispositivos que serão assinados pela presidente está o recolhimento devido pelos patrões ao INSS. O texto prevê a redução dessa alíquota, dos atuais 12% para 8%. Outro ponto de polêmica foi a forma de compensar o empregado demitido sem justa causa. Pela nova lei, fica criado um fundo no qual o empregador terá de depositar mensalmente 3,2% do salário do trabalhador, valor que poderá ser sacado caso ele seja demitido sem motivo.
Uma proposta que chegou a ser aprovada pela Câmara, mas acabou derrubada depois pelo Senado, previa que, nessas situações, seria aplicada uma multa de 40% sobre o FGTS, conforme estabelece a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Durante a tramitação do projeto, a redação foi alvo de uma queda de braço entre o Senado e a Câmara.
Os deputados propuseram que os direitos das domésticas fossem equiparados aos das demais categorias, mas o Senado optou por criar mecanismos pelos quais eles podem ser flexibilizados.
Por causa do ajuste fiscal e do aperto financeiro, o governo fez muitas contas antes de tomar a decisão sobre a regulamentação da PEC das Domésticas. Porém, os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Carlos Gabas (Previdência) fecharam acordo com os senadores.
Na avaliação do Palácio do Planalto, Dilma precisa mais do que nunca recuperar apoio entre setores refratários ao PT, como a classe média. Esse segmento, segundo diagnóstico do governo, está "divorciado" da presidente. O aceno faz parte da estratégia de Dilma de melhorar sua popularidade entre diferentes segmentos: o empresariado, com um plano de investimentos, e as centrais sindicais, com a apresentação de uma proposta que termine com o fator previdenciário, fórmula que reduz o valor das aposentadorias em até 30%. A assinatura da regulamentação da PEC das Domésticas será publicada no Diário Oficial desta terça-feira.
— É um jogo de ganha, ganha — disse Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta no Senado — Ganha o trabalhador, o patrão, o FGTS e o INSS.
Jucá afirmou que, como o novo mecanismo de poupança obrigatória para compensar o pagamento da multa de 40%, em caso de demissão sem justa causa, haverá pacificação das relações entre patrões e empregados:
— Se isso não fosse feito haveria uma despesa extra, na hora da dispensa, que poderia gerar insegurança tanto para o trabalhador como para o empregador.
Fonte: Diário Catarinense