A Junta Comercial de Santa Catarina decidiu estender um pouco mais o prazo para o início de vigência da obrigatoriedade do contrato padrão (gerado e impresso a partir do sistema de Requerimento Eletrônico- RE) na inscrição de Empresário Individual, Constituição de Sociedade Empresária – LTDA e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI,
De acordo com a Resolução nº 04, de 28 de julho de 2015, a obrigatoriedade passa a vigorar somente a partir do dia 1º de outubro. Após esta data apenas serão aceitos os contratos gerados e impressos pelo sistema do Requerimento Eletrônico (RE).
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