O Estado de São Paulo decidiu que o contribuinte que solicitar cancelamento de nota fiscal eletrônica (NF-e) ou conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) depois do prazo previsto em lei poderá ser multado, mesmo em caso de denúncia espontânea. O instrumento, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), assegura isenção de multa a quem confessar que deixou de cumprir determinada obrigação tributária, antes de uma autuação fiscal.
A multa estipulada pela Fazenda paulista, porém, será menor se ocorrer a denúncia espontânea, correspondendo a 1%. E subirá para 10% se a infração for descoberta pela fiscalização. A determinação está na Decisão Normativa CAT nº 2, publicada no Diário Oficial da última sexta-feira. Os prazos para cancelamento de nota fiscal eletrônica e de conhecimento de transporte eletrônico são, respectivamente, de 24 horas e sete dias.
Para o advogado Marcelo Bolognese, do escritório que leva seu nome, a norma da Fazenda paulista está em desacordo com o CTN. Ele cita o artigo 138, que trata sobre denúncia espontânea. "A iniciativa do contribuinte no oferecimento da denúncia espontânea tem a virtude de evitar a aplicação da multa de natureza punitiva. Não se pode alterar tal conceito, muito menos por meio de uma decisão normativa", diz.
Apesar de concordar que o Fisco está reinterpretando um dispositivo do CTN, a tributarista Gabriela Jajah, do Siqueira Castro Advogados, acredita que o conceito de denúncia espontânea está um pouco ultrapassado. Ela destaca que, na época em que o código foi editado, as condições de fiscalização eram outras.
"As informações hoje são todas alimentadas por sistema eletrônico, com cruzamento de dados. O Fisco não precisa mais ir até um estabelecimento para autuar", afirma a tributarista. "O conceito, de fato, vai mudando e se adaptando aos mecanismos que o Estado dispõe."
O advogado Douglas Mota, do Demarest Advogados, chama a atenção para o fato de já existir decisões no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea nas situações sobre obrigações acessórias – desvinculadas do pagamento de tributos. Um dos julgamentos da 2ª Turma, em maio deste ano, tratou sobre a entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), e o relator do processo, ministro Humberto Martins, afirmou que "os feitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias".
"Faço essa ligação com o STJ porque, de acordo com os ministros, as obrigações acessórias não estariam dentro do que o Código Tributário Nacional prevê", afirma Mota. "Mas é preciso analisar caso a caso."
Douglas Campanini, consultor da Athros, complementa que dentro da anulação dos efeitos da denúncia espontânea para as obrigações acessórias também se inclui, por exemplo, a declaração do Imposto de Renda. "Se o contribuinte entregar depois do prazo, ele também terá que pagar multa", compara. "Temos que dizer que o Fisco está seguindo o entendimento do STJ."
Diretor-adjunto da Consultoria Tributária da Fazenda paulista, Ivan Ozawa Ozai, afirma que a decisão normativa foi publicada porque havia muitas dúvidas de contribuintes sobre a questão. Segundo ele, não há como se aplicar o instrumento da denúncia espontânea porque já existe previsão de multa para essa situação.
"A legislação prevê multa para o contribuinte que cancelou com atraso. Ou seja, já se parte da premissa de que o ato de informar será voluntário", diz o diretor-adjunto. "Se aplicássemos a denúncia espontânea neste caso, estaríamos anulando completamente o efeito da própria pena."
Fonte: Valor Econômico