Chamados pela primeira vez, nesta terça-feira (13), a debater no Senado a regulamentação da terceirização da mão de obra, inclusive nas atividades-fim, os representantes da indústria e do comércio e professores de economia afirmaram que o projeto de lei da Câmara (PLC 30/2015), ao contrário do que vêm afirmando as centrais sindicais, contribuirá para a melhoria da produtividade das empresas no país.
Na audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), os representantes das confederações Nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC), respectivamente Alexandre Furlan e Laércio Oliveira, condenaram o que chamaram de "viés ideológico" na discussão do tema, que interessa a 13 milhões de trabalhadores.
Debate precarizado
Hélio Zylberstajn e José Pastore, professores da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP), fizeram reparos aos estudos que embasam as críticas ao PLC 30/2015. Aos que apontam riscos de precarização das relações de trabalho, Zylberstajn respondeu que, na verdade, "o que está sendo precarizado é o debate".
Pastore chegou a apresentar um check-list com direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição mostrando que todos eles são mantidos pelo projeto. Ele citou também novos direitos introduzidos pelo PLC 30/2015, como o regime de corresponsabilidade nos contratos, a garantia financeira para obrigações trabalhistas e a oferta de refeitório, ambulatório, transporte e treinamento para os terceirizados.
Zylberstajn questionou a amplitude da terceirização e observou que a proporção de terceirizados no mercado de trabalho não é tão grande como dizem as centrais sindicais. Ainda de acordo com ele, a diferença de salários é "muito pequena" entre terceirizados e contratados diretamente. Segundo o professor, há casos de diferenças a favor dos terceirizados, como no caso dos vigilantes.
Autor do requerimento para a realização da audiência pública, presidida pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB), o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) disse que "a posição ambígua" do governo sobre a terceirização contribui mais para confundir do que para facilitar o debate. Segundo ele, enquanto ministros se posicionam contra o projeto, o governo, na prática, recorre cada vez mais à terceirização.
Ferraço afirmou que, em 2003, a Petrobras tinha 120 mil funcionários terceirizados — número que passou para 360 mil nos três últimos governos. Em 2002, acrescentou, o Banco do Brasil contava com 2 mil terceirizados, que hoje somariam 42 mil.
Críticos ao projeto
Relator da proposta na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CDN), que avalia todos os projetos da chamada Agenda Brasil, o senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou a intenção de apresentar um substitutivo onde vetará a terceirização para todas as atividades de uma empresa, como prevê o texto que veio da Câmara. O senador prometeu "um relatório equilibrado" sobre o projeto, que será votado pela CDN antes de seguir para decisão final do Plenário do Senado.
Já os representantes da Força Sindical, Carlos Cavalcante Lacerda, e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, coincidiram nas críticas à permissão para que sejam terceirizadas atividades-fim, vedada hoje por uma decisão (Súmula 331) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo Graça Costa, todas as centrais sindicais defendem essa restrição.
O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) observou, porém, que a decisão tomada pelo Tribunal foi para preencher uma lacuna legislação. Os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) defenderam a identificação de pontos na proposta que possam significar risco de precarização das relações de trabalho, para que sejam excluídos do texto.
O senador Hélio José (PSD-DF) sugeriu "muita calma" no debate, que, em sua avaliação, deve reunir todos os interessados em aperfeiçoar o projeto. Para Hélio José, a regulamentação da situação dos 13 milhões de terceirizados é essencial, mas a discussão sobre a permissão para terceirizar atividades-fim deve ser aprofundada.
Agência Senado