Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública nesta terça-feira (24) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/15, que determina que os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária, quando adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional, terão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) calculado à alíquota de 3,95%. A substituição tributária é um regime de arrecadação que obriga um contribuinte a pagar o tributo devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. A proposta, do Senado, está em análise na comissão.
Para o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que solicitou o debate, a substituição tributária é um importante instituto para a sistemática de arrecadação do ICMS e fundamental para a criação de um ambiente de negócios favorável aos investimentos produtivos no País. “Na medida em que o Projeto de Lei Complementar pode ter impactos expressivos tanto na erosão da receita tributária de estados e municípios, como na fragilização do modelo de substituição tributária, tornando o sistema tributário brasileiro ainda mais complexo, entendemos como essencial, particularmente no contexto de crise fiscal vivida pelo Brasil, que a proposta seja profundamente discutida antes da deliberação por esta comissão”, disse Cury.
Foram convidados para a audiência:
– o ministro da Fazenda, Joaquim Levy;
– o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo e membro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Renato Augusto Villela;
– o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski;
– o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos;
– o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Marco Aurélio Cardoso; e
– a presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), Luiza Helena Trajano.
O debate está previsto para as 14h30, no plenário 5.