Com o objetivo de apresentar os argumentos legais para contestar administrativamente o lançamento das multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, o Sescon Blumenau realizará a palestra "Recursos e procedimentos Auto de Infração – multa por atraso na entrega da GFIP", hoje (30), às 18h30min, na sede da entidade.
As inscrições podem ser feitas pelo site do Sescon Blumenau neste link. O investimento é de R$ 25 para associados e R$ 50 para não associados. Informações pelo email cursos@sesconblumenau.org.br ou ligar para (47) 3326-0236.
Segundo a advogada e contadora que ministrará o evento, Leila Piske Franke, o assunto é de extrema importância no momento, considerando o elevado número de Autos de Infração expedidos pela Receita Federal do Brasil e recebidas pelas empresas, intimando os contribuintes a efetuarem o pagamento das multas por entrega em atraso da GFIP.
A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% e os valores mínimos.
O contribuinte que apresentar a GFIP fora do prazo, que deixar de apresentá-la ou que a apresentar com incorreções ou omissões está sujeito às multas previstas na Lei nº 8.212/1991 e às sanções previstas na lei nº 8.036/1990.
A lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP .
Palestrante
Leila Piske Franke  é bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau, é bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Regional de Blumenau. Também é pós-graduada em Direito Tributário e pós-graduada em Contabilidade Gerencial e Finanças. Atualmente é sócia da Franke Advogados Associados, e atua nas áreas de Direito Civil, Comercial, Empresarial, Imobiliário, Tributário, Trabalhista, Planejamento Sucessório e afins.