A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/2015, que amplia a licença à gestante em caso de parto prematuro, teve calendário especial de tramitação aprovado em Plenário nesta terça-feira (8). A intenção dos senadores é aprovar a proposta até o fim de dezembro. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a PEC permite que a licença maternidade comece a contar a partir da saída do bebê prematuro do hospital.
Para o senador, a aprovação desta PEC atende a uma demanda histórica do país e servirá ainda como estímulo para a melhoria do tratamento específico aos recém-nascidos prematuros na rede pública de saúde.
Seguro-defeso
Também ganhou urgência na tramitação o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 384/2015, do deputado Silas Câmara (PDS-AM), que restabelece o pagamento do seguro-defeso aos pescadores, interrompido pela Portaria Interministerial 192/2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.
A portaria suspende os períodos de seguro-defeso, a partir do dia de 5 de outubro deste ano, por até 120 dias, além de outros atos e instruções normativas. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 120 dias, o que deixaria os pescadores sem receber o benefício por quase um ano. A suspensão está prevista até a realização de recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e a revisão dos períodos de defeso por meio dos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentáveis de Recursos Pesqueiros.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), avisou que, apesar da aprovação da urgência para aprovação do decreto legislativo, o governo ainda tenta um acordo para a questão.
Trabalho escravo
O Plenário também aprovou urgência na tramitação do Projeto de Lei do Senado 432/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional do Trabalho Escravo (EC 81). O texto prevê a expropriação de terras onde se verifique trabalho escravo. A proposta foi aprovada na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição em 2013.
Por fim, foi aprovado também, requerimento de urgência para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 554/2011, que estabelece prazo máximo de 24 horas para uma pessoa presa em flagrante ser apresentada ao juiz. A proposta regulamenta a chamada “audiência de custódia”.
Agência Senado