O Diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, se reuniu na tarde de hoje (9) para articular a aprovação de emenda na Medida Provisória (MP) 692/2015, que trataria da anistia das multas referentes à GFIP.
A sugestão de emenda apresentada ao relator da matéria, senador Tasso Jereissati, não foi acatada na Comissão Mista da MP 692. Além disso, das 85 emendas apresentadas pelos parlamentares à MP, sendo a maioria rejeitada. O relatório do senador traz a seguinte justificativa:
“Essas emendas podem ser classificadas em três grupos: 1º) as de pertinência temática, que dizem respeito à tributação sobre ganho de capital; 2º) as estranhas à tributação sobre ganho de capital, porém conexas com matéria tributária; 3º) as sem pertinência temática e sem conexão com tributos, que são, assim, matéria totalmente estranha à MPV
[…]
. Entendemos, ademais, que a maioria não tem urgência ou relevância. Muitas contêm conteúdo similar a proposições em tramitação no Congresso Nacional, que serão examinadas com mais tempo. Outras criam novas renúncias de receita, que devem ser evitadas na atual conjuntura.”
Uma das justificativas, portanto, diz respeito às renúncias de receita, que seria o entendimento do Legislativo acerca das multas da GFIP. “É injusto que os empresários tenham que pagar multas indevidas por conta da ‘atual conjuntura’ do país. Continuaremos a trabalhar para que essas multas sejam anistiadas de uma vez por todas”, declarou Pietrobon.
Hoje, o senador Acir Gurgacz apresentou uma errata ao parecer, acatando mais três emendas, nenhuma delas que verse sobre as referidas multas. O parecer foi aprovado e segue ao plenário da Câmara, onde por meio de um destaque a Fenacon tentará sensibilizar os parlamentares para a aprovação da anistia às multas.
PL 7512/2014
O Projeto de Lei 7512/2014, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), prevê a anistia de débitos tributários referentes à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e é outro projeto que tem o apoio da Fenacon, pela importância dessa anistia.
O projeto atualmente tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), teve a designação do relator hoje (9). O Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) foi designado o relator da matéria e deverá proferir seu parecer nas próximas semanas.
O projeto já tramitou na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), sendo aprovado e encaminhado à CFT. Caso aprovado, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
Fenacon