A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) informa que a partir de 02 de Janeiro de 2016, para os atos de Inscrição de Empresário Individual, Constituição de Sociedade Empresária – LTDA e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI, somente serão aceitos os contratos gerados e impressos a partir do sistema de Requerimento Eletrônico (RE).
Res. nº 05 de 17/09/15, DOESC nº 20.096, de 09/07/15, prorrogação da  vigência Res. nº 03 de 19/06/15.