A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16/12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/2010, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que estabelece um limite máximo para a carga tributária nacional.
Conforme o texto, a soma da arrecadação de todos os tributos federais, estaduais e municipais fica limitada ao percentual de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. Pela proposta, o limite seria alcançado a partir de uma redução gradual da carga tributária em 10 anos.
“A carga tributária hoje está em 37%. Nós não seríamos irresponsáveis em descer, de um ano para o outro, esse limite de 37% para 25%, porque o País viraria um verdadeiro caos. Você destruiria as finanças públicas e o provável caminho seria uma altíssima inflação”, explicou Kaefer. Ele considera a adoção do teto a verdadeira reforma tributária necessária ao País. O relator na comissão, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), apresentou parecer favorável à PEC, que agora será analisada por uma comissão especial a ser criada antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
Distribuição
Conforme a PEC, a União terá uma parcela de no máximo 50% do total arrecadado. Os estados e o Distrito Federal receberão, no mínimo, 25% da carga tributária anual. Aos municípios também caberá pelo menos 25% do bolo. O texto prevê que esses percentuais poderão ser alterados por lei complementar. De acordo com o texto, o Senado ficará responsável pelo monitoramento do limite da carga tributária e da repartição dos tributos entre os entes federativos. A proposta também estabelece crime de responsabilidade para o ministro da Fazenda e secretários de Fazenda dos estados e municípios que não cumprirem as metas.
JB / Informe CNC