Integram esse Grupo de Trabalho representantes da Junta, OAB/SC e entidades contábeis como os três Sescon’s catarinenses, entre outras
O presidente da Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), André Bazzo, enviou correspondência às entidades contábeis catarinenses informando que, em razão de ajustes no sistema, será a partir de 8 de janeiro de 2016 que começa a vigorar o Contrato Padrão. A contar desta data, os atos de inscrição de MEI, constituição de Sociedade Empresária – LTDA e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI somente serão aceitos caso os contratos sejam gerados e impressos a partir do sistema de Requerimento Eletrônico (RE).
Bazzo destaca que a decisão da presidência é conjunta com o Grupo de Trabalho constituído pela Portaria 58, encarregado por estudar e propor modelos para implementar o Contrato Padrão do Sistema de Requerimento Eletrônico. Este grupo foi resultado do trabalho do fórum Simplifica SC, coordenado pela Federação dos Contabilistas de Santa Catarina (Fecontesc).
Para saber mais acesse Res. nº 05 de 17/09/15, DOESC nº 20.096, de 09/07/15, prorrogação da vigência Res. nº 03 de 19/06/15.