Incide imposto de exportação sobre produtos cujos insumos ingressaram no País pelo regime de drawback. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma operação pela qual o insumo ingressa no país com isenção ou suspensão de determinados impostos para ser reexportado após ser utilizado para fabricação de um produto.
A empresa contribuinte, atuante no ramo de curtimento e industrialização de couros bovinos, queria a isenção do imposto de exportação em relação ao produto final (couro), cujos insumos foram importados sob o regime de drawback. O pedido foi negado pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
No STJ, a turma, por maioria, entendeu que as normas que regem o drawback não contemplam a desoneração que o contribuinte quer. Em 2012 (REsp 1.255.823), a Segunda Turma do STJ proferiu julgado no sentido de admitir a incidência do imposto de exportação sobre esse sistema aduaneiro especial. Em seu voto-vista, o ministro Sérgio Kukina destacou que “o único precedente citado pela empresa para reivindicar a isenção data de 2001 (REsp 237.607) e não é juridicamente denso para respaldar a incidência da segurança jurídica, pois não se inseriu em uma cadeia de decisões uniformes”.
Ele acompanhou o voto da ministra Regina Helena Costa para negar o recurso da empresa contribuinte, de modo a manter a exigência do imposto de exportação. O desembargador Olindo de Menezes também votou nesse sentido. Apenas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a exigência do tributo era dispensável no caso.
Brasil-Reino Unido
O STJ promove dos próximos dias 18 a 20 o  Encontro Brasil-Reino Unido. Entre os assuntos que serão tratados estão lavagem de dinheiro, combate à corrupção, administração de cortes e processos de trabalho e relacionamento com a imprensa. A cerimônia de abertura terá a presença do presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, e do embaixador do Reino Unido no Brasil, Alex Ellis. A primeira palestra será proferida pelo juiz britânico Michael Hopmeier e abordará A importância da luta contra a corrupção e os seus desafios. Na ocasião também está prevista a palestra A implementação da Lei Anticorrupção no Brasil, a ser proferida pelo ministro do STJ Gurgel de Faria. Em seguida, estão previstas as palestras As ferramentas da luta contra a corrupção, lavagem de dinheiro e a recuperação de ativos, também do juiz britânico Michael Hopmeier, e Regulação do Sistema da Lavagem de Dinheiro, do procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney. Por último, haverá um debate sobre os passos futuros na luta contra a corrupção.
No segundo dia, estão previstas as palestras Administração de cortes, Administração de cortes e processo de trabalho em sessões de julgamento e Licitações.
No último dia do encontro, o jornalista britânico Mike Wicksteed e o jornalista do Portal UOL Fernando Rodrigues falarão sobre o Relacionamento entre mídia e o Judiciário. Em seguida, haverá uma mesa de debates sobre o mesmo tema. Em seguida, Peter Copplestone falará sobre Como os esquemas de fraude em licitações ocorrem e seus sinais vermelhos e Como detectar métodos de fraude e corrupção em cada estágio do processo licitatório.
Jornal do Commercio com informações do STJ